AREsp 2952774 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte, regularmente intimada para comprovar eventual alteração, suspensão ou prorrogação do prazo nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, não apresentou prova nem sanou o vício; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA; Decisora: Presidência da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Alteração Do Prazo, Intimação Para Saneamento Do Vício (art. 1.003, §6º), Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Alteração Do Prazo Intimação Para Saneamento Do Vício (art. 1.003, §6º) +1 more

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Parties

BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA

Agravante

Presidência da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a parte comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no ato da interposição
  3. 3 Se a intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC foi cumprida e o vício sanado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte, regularmente intimada para comprovar eventual alteração, suspensão ou prorrogação do prazo nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, não apresentou prova nem sanou o vício; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.