AREsp 2696212 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de identificar e impugnar o óbice relativo ao não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência e súmula citadas, manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de identificar e impugnar o óbice relativo ao não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência e súmula citadas, manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.