AREsp 2746451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NATALIA JOAO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NATALIA JOAO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.