AREsp 2875192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos autônomos: súmula 7/STJ e súmula 280/STF), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LINEI BEATRIZ MARTINHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LINEI BEATRIZ MARTINHO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, para afastar a Súmula 7/STJ, como a apreciação do recurso prescindiria do reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos autônomos: súmula 7/STJ e súmula 280/STF), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.