AREsp 2760112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como da Súmula 182 do STJ, razão pela qual permanece hígida a fundamentação da decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Multa Do Art. 1.021, §4º
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como da Súmula 182 do STJ, razão pela qual permanece hígida a fundamentação da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno