AREsp 2693455 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão fere o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HUGO MORAES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

HUGO MORAES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão fere o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.