AREsp 2668988 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), verifica-se violação ao princípio da dialeticidade recursal; na forma dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incompatibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), verifica-se violação ao princípio da dialeticidade recursal; na forma dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (princípio da dialeticidade)