AREsp 2848824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRICAN COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

FRICAN COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e de dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.