AREsp 2765467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (manutenção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ)