AREsp 2943652 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não enfrentando a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame probatório
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não enfrentando a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.
Full Case Text
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