AREsp 2856777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não se mostrar automática nem evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e possibilidade de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não se mostrar automática nem evidenciada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.