AREsp 2678213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a extinção do mandado de segurança por homologação de desistência impede o levantamento dos depósitos que devem ser convertidos em renda do ente tributante conforme Súmula 83/STJ, e a alegação de identidade entre objetos de ações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EISNTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Identidade De Objetos, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Depósito Judicial Conversão Em Renda Da União Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EISNTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais após extinção do mandado de segurança
  3. 3 conversão dos depósitos em renda da União conforme Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a extinção do mandado de segurança por homologação de desistência impede o levantamento dos depósitos que devem ser convertidos em renda do ente tributante conforme Súmula 83/STJ, e a alegação de identidade entre objetos de ações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno