REsp 2236991 - DECISAO

REsp 2236991 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não pode ser aplicada automaticamente em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno; sua imposição exige que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal evidência que torne a interposição abusiva ou protelatória. Na hipótese concreta, a Corte afastou a multa por ter sido aplicada com base apenas na votação unânime do desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Marilena Oliveira Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Tutela Provisória Contra a Administração Pública, Exigência De Caução
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Tutela Provisória Contra a Administração Pública Exigência De Caução

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Marilena Oliveira Correa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese de desprovimento unânime do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela liminar contra a Administração Pública em mandado de segurança
  3. 3 Cabimento e critérios para imposição de caução para medidas que restabeleçam vínculo com a Administração Pública

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não pode ser aplicada automaticamente em razão do mero desprovimento unânime do agravo interno; sua imposição exige que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal evidência que torne a interposição abusiva ou protelatória. Na hipótese concreta, a Corte afastou a multa por ter sido aplicada com base apenas na votação unânime do desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
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