AREsp 2868496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: C&C CONSULTORIA EM ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

C&C CONSULTORIA EM ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido