AREsp 2997718 - DECISAO

AREsp 2997718 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão de fls. 880-881 que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARAES MINERACAO LTDA.; Órgão Julgador/decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (provimento Concedido)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática de fls. 880-881 reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Externa, Conexão, Nulidade De Acórdãos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prejudicialidade Externa Conexão Nulidade De Acórdãos +1 more

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Parties

ARAES MINERACAO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade externa decorrente de conexão entre ações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão de fls. 880-881 que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática de fls. 880-881 reconsiderada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 880-881, que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.