AREsp 2860267 - ACORDAO

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Por haver ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não se conhece.

Parties
Agravante: VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Arts. 932, III E 1.021, §1º, CPC
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Arts. 932, III E 1.021, §1º, CPC

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Parties

VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal para julgamento unipessoal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por haver ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não se conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.