AREsp 2675130 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, detalhada e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica, detalhada e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão confirmada por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.