AREsp 2854954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno quando o recorrente não impugna de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno quando o recorrente não impugna de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.