AREsp 2901831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade e, para rebater a Súmula 83, é necessária demonstração com precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é cabível quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade e, para rebater a Súmula 83, é necessária demonstração com precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015