REsp 2160028 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, manifestando-se expressamente sobre a possibilidade de aproveitamento dos atos válidos e sobre a perícia, e preservou a autoridade da coisa julgada; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Exequente: Newton Alves Pedrosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Aproveitamento De Atos Processuais, Perícia, Princípio Da Economia Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Aproveitamento De Atos Processuais Perícia Princípio Da Economia Processual +1 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Newton Alves Pedrosa

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aproveitamento dos atos processuais válidos (especialmente perícia) após reconhecimento de nulidade
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre perícia realizada após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, manifestando-se expressamente sobre a possibilidade de aproveitamento dos atos válidos e sobre a perícia, e preservou a autoridade da coisa julgada; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno