AREsp 2867984 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SANDRA FALCONE PURCHIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prescrição, Inconstitucionalidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

SANDRA FALCONE PURCHIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 inviabilidade de corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de arguição de matérias de ordem pública (inconstitucionalidade e prescrição) em outros contextos processuais