AREsp 2282097 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, e por configurar erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: EDMIRSON APPARECIDO FRANCESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Embargos Monitórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Multa Processual Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf +1 more

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Parties

EDMIRSON APPARECIDO FRANCESCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente incabível (arts. 1.021, § 4º, CPC e 259, § 4º, RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, e por configurar erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ