AREsp 2689020 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o interesse de agir do apelado e a renovação tácita do contrato de locação; a reforma dessas conclusões exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARDOSO EMEDIATO; Agravante: FABIA ALVES HASHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Renovação Tácita De Contrato De Locação, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse De Agir Renovação Tácita De Contrato De Locação Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA APARECIDA CARDOSO EMEDIATO

Agravante

FABIA ALVES HASHIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir em razão da alienação do imóvel
  3. 3 Renovação tácita do contrato de locação por prazo indeterminado (Lei nº 8.245/1991, art. 56)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o interesse de agir do apelado e a renovação tácita do contrato de locação; a reforma dessas conclusões exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que manteve os óbices de admissibilidade ao agravo em recurso especial