AREsp 2884641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada a inexistência de simulação, aplicando o regime do art. 496 do Código Civil e o prazo decadencial previsto no art. 179 do CC; a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: RENATA FERNANDES DE PAIVA; Agravante: JESSICA FERNANDES DE PAIVA; Agravado: ECOCIL - Empresa de Construção Civil Ltda.; Agravado: Renato da Silva Fernandes Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação De Negócio Jurídico, Decadência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Simulação De Negócio Jurídico Decadência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATA FERNANDES DE PAIVA

Agravante

JESSICA FERNANDES DE PAIVA

Agravante

ECOCIL - Empresa de Construção Civil Ltda.

Agravado

Renato da Silva Fernandes Paiva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de simulação do negócio jurídico (compra e venda)
  3. 3 aplicabilidade do art. 496 do Código Civil versus nulidade por simulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada a inexistência de simulação, aplicando o regime do art. 496 do Código Civil e o prazo decadencial previsto no art. 179 do CC; a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.