REsp 2211172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pretenderia demonstrar, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: E.A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

E.A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Requerimento da parte agravante de mitigação dos requisitos formais diante de alegada divergência jurisprudencial
3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.