REsp 2149997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; sua interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal frente a erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; sua interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.