AREsp 2941727 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou, por exemplo, as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da sistemática que impede conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou, por exemplo, as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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