AREsp 2926693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; além disso, o laudo pericial fundamentou que não houve irregularidade e não se comprovou conduta culposa do administrador judicial.

Parties
Réu: ANTONIO; Réu: MARCO ANTONIO; Réu: MARIA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO

Réu

MARCO ANTONIO

Réu

MARIA TERESA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade do administrador judicial pela alocação de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; além disso, o laudo pericial fundamentou que não houve irregularidade e não se comprovou conduta culposa do administrador judicial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida