AREsp 2226505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada; a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da preclusão, fundamento independente e suficiente para manter o acórdão (aplicando-se a Súmula n. 283/STF); e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Impugnação específica de fundamento suficiente para manutenção do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada; a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da preclusão, fundamento independente e suficiente para manter o acórdão (aplicando-se a Súmula n. 283/STF); e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.