AREsp 2900431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem — que, com base no conjunto probatório (contrato com assinatura, comprovantes de crédito/TEDs e o lapso temporal entre descontos e propositura da ação), concluiu pela regularidade da contratação — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO SANTOS; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contrato Bancário) / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SANTOS

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contrato Bancário) / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor
  3. 3 Interpretação dos arts. 6º, VII/VIII do CDC e arts. 428, I e 429, II do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem — que, com base no conjunto probatório (contrato com assinatura, comprovantes de crédito/TEDs e o lapso temporal entre descontos e propositura da ação), concluiu pela regularidade da contratação — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.