AREsp 2957907 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento por falta de prequestionamento quanto a dispositivos ambientais (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela constatação de que, mesmo com inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental, os autores não apresentaram prova mínima dos fatos constitutivos do direito.

Parties
Agravante: Autores/Apelantes; Apelada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Autores/Apelantes

Agravante

BRASKEM

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental e necessidade de prova mínima pelo autor

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento por falta de prequestionamento quanto a dispositivos ambientais (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela constatação de que, mesmo com inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental, os autores não apresentaram prova mínima dos fatos constitutivos do direito.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Pedido de tutela provisória prejudicado