REsp 2211774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas apenas no agravo configuram inovação recursal insuscetível de apreciação por preclusão consumativa; além disso, a decisão agravada demonstrou prequestionamento quanto ao direito de preferência, afastando a aplicação da Súmula n. 211 do STJ, de modo que não houve motivo para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: J&F INVESTIMENTOS S.A.; Recorrente/agravada: COABRA; Credor Originário: COOAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Preferência De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 908 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Preferência De Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

COABRA

Recorrente/agravada

COOAMI

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para pleitear penhora de honorários advocatícios
  2. 2 supressão de instância por falta de prequestionamento
  3. 3 preferência de crédito de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas apenas no agravo configuram inovação recursal insuscetível de apreciação por preclusão consumativa; além disso, a decisão agravada demonstrou prequestionamento quanto ao direito de preferência, afastando a aplicação da Súmula n. 211 do STJ, de modo que não houve motivo para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.