AREsp 2888372 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem quanto à suficiência da fundamentação e à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e quanto à correta aplicação das regras do art. 85 do CPC para fixação dos honorários; contudo, no tocante aos juros moratórios em ação revisional de aluguel, aplicou-se o art. 69 da Lei n. 8.245/1991, reconhecendo-se que os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Locação) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.245/1991.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Locação, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 69 Da Lei N. 8.245/1991
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Locação Honorários Advocatícios Juros Moratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Locação) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Base de cálculo e fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem quanto à suficiência da fundamentação e à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e quanto à correta aplicação das regras do art. 85 do CPC para fixação dos honorários; contudo, no tocante aos juros moratórios em ação revisional de aluguel, aplicou-se o art. 69 da Lei n. 8.245/1991, reconhecendo-se que os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.245/1991.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 903-907.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.