AREsp 2864490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e claros sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a insurgência não trouxe argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Boa Fé Objetiva, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Boa Fé Objetiva +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 pressupostos de legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes e claros sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a insurgência não trouxe argumentos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada (fls. 480-482).