AREsp 2925234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: COCACEL - COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

COCACEL - COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente do STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e as normas regimentais do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno