AREsp 2816652 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque as pretensões que exigiriam reexame de questões fático-probatórias ou interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, faltou prequestionamento e impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo reforma; manteve-se, assim, a condenação e as medidas determinadas pelo acórdão recorrido, inclusive a constituição de capital e a inaplicabilidade de cobertura securitária além do contratado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Provimento Ao Agravo Interno E Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva, Danos Morais, Constituição De Capital, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Provimento Ao Agravo Interno E Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas (284 STF, 7 STJ, 5 STJ, 283 STF, 211 STJ)
  2. 2 Presunção de culpa em colisão traseira
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque as pretensões que exigiriam reexame de questões fático-probatórias ou interpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, faltou prequestionamento e impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impedindo reforma; manteve-se, assim, a condenação e as medidas determinadas pelo acórdão recorrido, inclusive a constituição de capital e a inaplicabilidade de cobertura securitária além do contratado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial