AREsp 2968620 - ACORDAO

AREsp 2968620 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, e a ausência de impugnação específica acarreta a não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Taxa De Fruição/ocupação, Lote Não Edificado, Dialeticidade Recursal, Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e sua consequência para o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso e caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, e a ausência de impugnação específica acarreta a não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.