AREsp 2959181 - ACORDAO

AREsp 2959181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, descumprindo o requisito legal do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade), devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGILDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGILDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, descumprindo o requisito legal do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade), devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.