AREsp 2900835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283 do STF), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente impugnação genérica e configurando inovação recursal a tentativa de atacar tais fundamentos apenas em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: THIAGO PAULINELLY SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO PAULINELLY SOARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno e incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação das súmulas como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283 do STF), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente impugnação genérica e configurando inovação recursal a tentativa de atacar tais fundamentos apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.