REsp 2175907 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do Enunciado 182/STJ, e as matérias que demandariam produção ou reexame de provas (necessidade de perícia/cerceamento de defesa) são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica na hipótese por se tratar de aplicação da cláusula rebus sic stantibus, e a questão relativa ao art. 643 da CLT envolve matéria de índole constitucional e...

Parties
Agravante: Manoel Pinheiro de Franca Neto e outros; Agravado: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc), Prova Pericial, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fática), Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999), Cláusula Rebus Sic Stantibus, Competência Da Justiça Do Trabalho (art. 643 Clt)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc) Prova Pericial Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fática) +3 more

Case Brief

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Parties

Manoel Pinheiro de Franca Neto e outros

Agravante

UFERSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum (art. 1.021, § 1º, CPC; Enunciado 182/STJ)
  3. 3 Se era necessária prova pericial e se sua ausência configura cerceamento de defesa (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do Enunciado 182/STJ, e as matérias que demandariam produção ou reexame de provas (necessidade de perícia/cerceamento de defesa) são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica na hipótese por se tratar de aplicação da cláusula rebus sic stantibus, e a questão relativa ao art. 643 da CLT envolve matéria de índole constitucional e...

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.