AREsp 3066671 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, o agravo interno; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância anterior em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno como meio recursal adequado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, o agravo interno; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância anterior em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.