AREsp 2734203 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios ou violar o art. 489 do CPC; além disso, alterar o entendimento do TJ/PR exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a valoração da prova pericial emprestada e a identidade dos produtos apreendidos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (substituta): ALINI DE MOURA; Agravante (substituto): CLEYTON RENATO DE MOURA; Agravante (substituta): MARIA LOURDES SILVA DE MOURA; Autor (falecido): ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA; Agravada / Requerida: SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Inibitória Mandamental, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial (art.489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial Emprestada, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Inibitória Mandamental Medida Cautelar De Busca E Apreensão Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINI DE MOURA

Agravante (substituta)

CLEYTON RENATO DE MOURA

Agravante (substituto)

MARIA LOURDES SILVA DE MOURA

Agravante (substituta)

ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA

Autor (falecido)

SAES & SAES EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art.1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art.489 CPC)
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios ou violar o art. 489 do CPC; além disso, alterar o entendimento do TJ/PR exigiria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a valoração da prova pericial emprestada e a identidade dos produtos apreendidos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.