AREsp 2992035 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia não conhecido o agravo em recurso especial; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia (arts. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º, e art. 932, III, do CPC/2015).

Parties: Agravante: MARIA ELIENE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Manifestamente Evidente, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Manifestamente Evidente Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ELIENE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.