AREsp 2931327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ, limitando-se a reproduzir razões de mérito; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade sem necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERINALDO SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Móvel, Tradição, Posse, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ERINALDO SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Caracterização da questão como jurídica ou fático-probatória (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ, limitando-se a reproduzir razões de mérito; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade sem necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial