REsp 2245506 - DECISAO

REsp 2245506 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; ante isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e converter o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SEMENTES LIDER LTDA.; Agravado: Josemar Battisti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Provimento ao agravo interno; conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Caução, Art. 919, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Tabela FIPE, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Caução Art. 919, §1º, CPC Súmula 182/stj Tabela FIPE Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEMENTES LIDER LTDA.

Agravante

Josemar Battisti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre o agravo de instrumento
  2. 2 suficiência da caução para garantir a execução nos termos do art. 919, §1º, CPC
  3. 3 valoração de prova vs matéria de direito (possível incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; ante isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e converter o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 264-265
  • Converter o agravo em recurso especial