AREsp 2993625 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF, consoante o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, o óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CHEDA COMERCIO DE SUCATAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CHEDA COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo interno por inobservância do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF, consoante o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se, assim, o óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.