AREsp 2880600 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e tampouco realizou o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos das regras do Regimento Interno do STJ e do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: GILBERTO JUNQUEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GILBERTO JUNQUEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
- 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e tampouco realizou o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos das regras do Regimento Interno do STJ e do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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