AREsp 2976599 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AVILLY RAVENNA DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: ANDRESSA DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: A C DE B L; Agravante: ANA CLARA DE BRITO LOPES; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

AVILLY RAVENNA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

ANDRESSA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

A C DE B L

Agravante

ANA CLARA DE BRITO LOPES

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e sua incidência
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo genéricas e insuficientes para desconstituir o decisum; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC