AREsp 2739200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos (autônomos) que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não ser possível suprir tal deficiência no agravo interno por ocorrer preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamentos autônomos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos (autônomos) que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de não ser possível suprir tal deficiência no agravo interno por ocorrer preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.