AREsp 2970419 - ACORDAO

AREsp 2970419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7 não afastou o óbice, por ausência de demonstração concreta de como as teses poderiam ser apreciadas sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: DENILSON DE ALMEIDA PARAGUASSU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DE ALMEIDA PARAGUASSU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7 não afastou o óbice, por ausência de demonstração concreta de como as teses poderiam ser apreciadas sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.